Congresso anuncia novas regras para transferências especiais na lei orçamentária de 2025

Além disso, o projeto proíbe a destinação dos recursos para estados que não sejam os do parlamentar autor, exceto no caso de entidades que atuem em nível nacional. Também serão introduzidas novas diretrizes para as emendas de bancada estadual e de comissão.

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Imagem: reprodução da internet

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLN 26/2024), deve apresentar nos próximos dias uma proposta que estabelece regras para o pagamento das transferências especiais, também conhecidas como emendas individuais impositivas, que financiam obras e projetos dos parlamentares em seus municípios. Recentemente, os repasses foram suspensos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), devido à falta de transparência.

De acordo com Angelo Coronel, a proposta determinará que o ministério responsável pela emenda informe o autor, o valor liberado e o destino dos recursos. Essas informações serão enviadas à Câmara Municipal da cidade, ao tribunal de contas do estado e ao Portal da Transparência da União, garantindo maior clareza sobre o uso dos recursos públicos.

Além disso, o projeto proíbe a destinação dos recursos para estados que não sejam os do parlamentar autor, exceto no caso de entidades que atuem em nível nacional. Também serão introduzidas novas diretrizes para as emendas de bancada estadual e de comissão.

As emendas de bancada, atualmente limitadas a 20, poderão ser reduzidas pela metade, enquanto as emendas de comissão deverão seguir o critério da proporcionalidade partidária, respeitando a representação de cada partido dentro do colegiado.

Essas mudanças visam não apenas aumentar a transparência no uso dos recursos públicos, mas também garantir uma distribuição mais justa e equitativa das emendas, contribuindo para um melhor acompanhamento e fiscalização das obras e projetos financiados.