Ministro André Mendonça autoriza renegociação de acordos da Lava Jato

Nessa decisão, as empresas, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), acompanhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), têm um prazo de 60 dias para realizar as renegociações, durante o qual as multas ficarão suspensas.

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STF - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização ontem para a renegociação de acordos de leniência firmados por empresas no contexto da Operação Lava Jato. Nessa decisão, as empresas, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), acompanhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), têm um prazo de 60 dias para realizar as renegociações, durante o qual as multas ficarão suspensas.

O ministro Mendonça atua como relator de uma ação que debate os parâmetros adotados nesses acordos de leniência. Partidos como PSOL, PCdoB e Solidariedade pleiteiam a suspensão de indenizações e multas pactuadas anteriormente ao Acordo de Cooperação Técnica, datado de 6 de agosto de 2020. Este acordo estabeleceu que a AGU e a CGU são as entidades responsáveis pela condução dos acordos de leniência, substituindo o Ministério Público que, até então, detinha essa atribuição.

A decisão do ministro Mendonça tem implicações significativas nas negociações estabelecidas durante a Lava Jato, proporcionando às empresas a oportunidade de revisitar e renegociar os termos de seus acordos de leniência. Esse desenvolvimento jurídico marca um capítulo importante na evolução das práticas legais relacionadas à maior operação anticorrupção do país.