Prefeito de Novo Airão deve devolver R$ 4 milhões por irregularidades em contrato de escritório jurídico

A decisão foi tomada após o órgão constatar que a contratação do escritório não seguiu requisitos legais, como a falta de especialização e experiência do mesmo, que foi criado no mesmo ano do contrato. Além disso, os honorários advocatícios não foram fixados corretamente

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Imagem: reproduçâo da internet

Manaus, 08 de Maio de 2024 - O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o prefeito de Novo Airão, Roberto Frederico Paes Júnior, devolva R$ 4 milhões aos cofres públicos após identificar irregularidades na contratação de um escritório jurídico para recuperação de receita de royalties junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).

A decisão foi tomada após o órgão constatar que a contratação do escritório não seguiu requisitos legais, como a falta de especialização e experiência do mesmo, que foi criado no mesmo ano do contrato. Além disso, os honorários advocatícios não foram fixados corretamente.

Durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, foi revelado que a Prefeitura de Novo Airão pagou R$ 3,9 milhões diretamente ao escritório de advocacia Gustavo Freitas Macedo – Sociedade Individual de Advocacia, sem licitação, em 2021.

O relator do processo recomendou o envio do caso ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público Estadual (MPE) para investigação, após a Secretaria-Geral de Inteligência do TCE-AM encontrar casos semelhantes na mídia local, sugerindo possíveis esquemas de corrupção na cobrança de royalties da exploração mineral.