Senado Federal prioriza educação, meio ambiente e segurança pública no primeiro semestre de 2024

Essas iniciativas demonstram o compromisso do Senado Federal em promover avanços significativos em áreas cruciais para o desenvolvimento do país, equilibrando crescimento econômico com responsabilidade social e ambiental.

---

Imagem: reprodução da internet Senado, 19 de Julho de 2024 - No primeiro semestre de 2024, o Senado Federal concentrou seus esforços em áreas como educação, meio ambiente, segurança pública e mudanças em regras tributárias. Entre as principais leis aprovadas estão as que garantem apoio financeiro a estudantes universitários de baixa renda, regulamentam a adaptação às mudanças climáticas e estabelecem a taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50.

Política Nacional de Assistência Estudantil

Uma das leis sancionadas é a que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). A proposta, originalmente apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ainda era deputada federal, foi transformada na Lei 14.914 de 2024. A nova legislação transforma o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), criado em 2010, em uma política de Estado, visando assegurar a permanência dos estudantes de baixa renda em instituições federais de ensino superior e na rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.

A lei inclui a Bolsa Permanência para estudantes do ensino superior que não recebem outras bolsas de estudos governamentais. Também cobre áreas como moradia estudantil e transporte. O Pnaes será articulado com outras políticas sociais da União, especialmente as de transferência de renda, beneficiando famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com dependentes matriculados em cursos de graduação.

Prazos para Conclusão de Cursos

Outra lei significativa, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é a que concede prazos maiores para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa para pais e mães estudantes, em virtude do nascimento ou adoção de filhos. A Lei 14.925 de 2024 estabelece a prorrogação mínima de 180 dias para a conclusão de disciplinas, entrega de trabalhos finais, defesas de teses e publicações exigidas, beneficiando especialmente mulheres que enfrentam a difícil escolha entre cuidar dos filhos e cumprir prazos acadêmicos.

Reforma do Ensino Médio

Os senadores também aprovaram um projeto que propõe uma nova reforma do ensino médio, alterando o currículo dos três anos finais da educação básica. O PL 5.230/2023, ainda aguardando sanção presidencial, amplia a carga horária mínima para a formação geral básica e define claramente os componentes curriculares de cada área do conhecimento, fortalecendo os itinerários formativos e integrando-os com as áreas previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Adaptação às Mudanças Climáticas

No âmbito ambiental, uma das novas leis é a Lei 14.904 de 2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas. Relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a lei busca reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos ambientais, sociais, econômicos e de infraestrutura, alinhando-se com a Política Nacional sobre Mudança do Clima de 2009.

Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono

Outro projeto aprovado é o PL 2.308/2023, que aguarda sanção presidencial, estabelecendo o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. A proposta incentiva a produção de hidrogênio a partir de fontes renováveis, como biomassa, etanol e energias solar, eólica e hidráulica, com o objetivo de descarbonizar a matriz energética brasileira.

Programa Mover e Taxação de Compras Internacionais

O Senado também aprovou a criação do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) através do PL 914/2024, transformado na Lei 14.902 de 2024. O programa visa reduzir as emissões de carbono no setor automobilístico, oferecendo incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos menos poluentes. A lei também inclui a taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”.

PEC sobre Drogas

Por fim, os senadores aprovaram a PEC 45/2023, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que estabelece como crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga sem autorização legal. A PEC, que aguarda deliberação da Câmara dos Deputados, diferencia traficantes de usuários e propõe penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para usuários.

Essas iniciativas demonstram o compromisso do Senado Federal em promover avanços significativos em áreas cruciais para o desenvolvimento do país, equilibrando crescimento econômico com responsabilidade social e ambiental.