STF cobra ação do Legislativo e Executivo sobre orçamento secreto

Enquanto isso, o Congresso busca aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um novo tipo de emenda parlamentar. Essa nova emenda permitiria que o repasse de recursos para prevenção e reconstrução de cidades atingidas por desastres naturais ocorresse a critério de deputados e senadores, reduzindo o controle e a transparência sobre o uso desses recursos.

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Imagem: reprodução da internet Brasília, 18 de Junho de 2024 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou que o Legislativo e o Executivo “não demonstraram de forma cabal” o cumprimento da decisão de novembro de 2022 da Corte, que considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto. Segundo Dino, todas as práticas viabilizadoras do Orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas. Ele ressaltou que a “mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF”.

Dino determinou a criação de uma comissão para discutir uma conciliação com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do PSOL, autor da ação. Além disso, ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas emendas PIX, visando garantir maior fiscalização.

Enquanto isso, o Congresso busca aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um novo tipo de emenda parlamentar. Essa nova emenda permitiria que o repasse de recursos para prevenção e reconstrução de cidades atingidas por desastres naturais ocorresse a critério de deputados e senadores, reduzindo o controle e a transparência sobre o uso desses recursos. A proposta deve ser pautada em uma comissão especial amanhã e, em seguida, será votada no plenário da Câmara.