Projeto de lei do executivo destina R$ 12,9 milhões para vários ministérios

O projeto será primeiro analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso.

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Imagem: reprodução da internet

Congresso Nacional, 18 de Julho de 2024 -

O Projeto de Lei PLN 21/24, apresentado pelo Poder Executivo, propõe a abertura de um crédito especial de R$ 12,9 milhões no Orçamento de 2024 para diversos ministérios. Os recursos serão realocados internamente para atender novas demandas decorrentes da execução orçamentária até o momento.

Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:

Ministério da Educação: Cobrir despesas com anuidades da Organização Universitária Interamericana e da Associação de Universidades do Grupo Montevideo (Universidade Federal de Alagoas).

Ministério da Justiça e Segurança Pública**: Financiar a construção da Academia Nacional de Polícia Penal em Brasília.

Ministério da Saúde: Permitir a filiação da Agência Nacional de Saúde Suplementar à Associação Brasileira de Agências de Regulação.

Ministério dos Transportes: Continuar a construção do trecho rodoviário entre o entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) e a divisa TO/MA (Goiatins) na BR-010/TO.

- Ministério das Cidades: Apoiar ações de desenvolvimento de saneamento e uso de água, além de garantir o pagamento de auxílio-moradia a agentes públicos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

Ministério de Portos e Aeroportos: Cobrir despesas com a construção do Aeroporto de Palmeirais (PI) e realizar reformas e reaparelhamento dos aeroportos de Chapadinha (MA), Bacabal (MA), Santa Inês (MA) e Arcoverde (PE).

O projeto será primeiro analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso.