Governo planeja enviar projetos de lei para regulamentar reforma tributária ao Congresso na próxima semana

Conforme explicado por Haddad, a reforma tributária aprovada requer a regulamentação de algumas normas por meio de leis complementares, visando estabelecer a aplicação de dispositivos como as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a tributação de atividades econômicas prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

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Imagem: Ascom/ Senado

Senado Federal, 09 de Abril de 2024 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que o governo pretende submeter ao Congresso Nacional, na semana seguinte, dois projetos de lei para regulamentar pontos específicos da reforma tributária, aprovada pelo Congresso em 2023. Essa decisão foi discutida em uma reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, líderes parlamentares e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Conforme explicado por Haddad, a reforma tributária aprovada requer a regulamentação de algumas normas por meio de leis complementares, visando estabelecer a aplicação de dispositivos como as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a tributação de atividades econômicas prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Os projetos de lei complementar devem abordar quatro áreas da regulamentação, incluindo o IVA, os impostos seletivos, o Fundo de Desenvolvimento Regional e a governança. O objetivo é garantir que toda a estrutura da reforma tributária seja implementada de forma eficaz.

Além da reforma tributária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou outras prioridades legislativas, como a desoneração da folha de pagamento para os municípios, as dívidas dos estados e projetos relacionados ao mercado de combustíveis sustentáveis, mercado de carbono, depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, reforma da Lei de Falências, isenção do Imposto de Renda para pessoas de baixa renda e consolidação das normas sobre seguros privados.

Pacheco também convocou uma sessão do Congresso Nacional para o dia 18 de abril, com o objetivo de deliberar sobre vetos presidenciais e a reorganização do Orçamento federal, incluindo a alocação de emendas parlamentares de comissão.