Ministro da Fazenda confirma envio de projetos de regulamentação da reforma tributária até o final de março

Em janeiro, o governo estabeleceu 19 grupos de trabalho (GTs) em colaboração com estados e municípios para regulamentar a emenda constitucional da reforma tributária promulgada pelo Congresso no final do ano passado. Esses grupos temáticos abordarão questões como cesta básica, cashback, comitê gestor, imposto seletivo e Zona Franca de Manaus.

Imagem: Ascom Ministério da Fazenda

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira (4/3) que os projetos de regulamentação da reforma tributária, focados no consumo, serão encaminhados ao Congresso Nacional até o final de março. Em janeiro, o governo estabeleceu 19 grupos de trabalho (GTs) em colaboração com estados e municípios para regulamentar a emenda constitucional da reforma tributária promulgada pelo Congresso no final do ano passado. Esses grupos temáticos abordarão questões como cesta básica, cashback, comitê gestor, imposto seletivo e Zona Franca de Manaus.

Fernando Haddad afirmou que o economista Bernard Appy está coordenando vários desses grupos de trabalho, e apesar dos desafios, a meta de enviar os projetos ao Congresso até o final de março está mantida. A reforma tributária tem como principal objetivo a transformação de cinco impostos vigentes no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto por Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o Imposto Seletivo (IS). Cada tributo passará por um período de transição.

O IVA federal será constituído pela CBS, que substituirá IPI, PIS e Cofins, enquanto o IVA subnacional terá o IBS em substituição ao ICMS estadual e ISS municipal. Adicionalmente, bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente serão tributados pelo Imposto Seletivo (IS), também conhecido como "imposto do pecado". As alíquotas desses tributos extras serão definidas por leis complementares propostas pelo governo federal e aprovadas pelo Congresso.

A lista completa dos grupos de trabalho (GTs) inclui temas como importação, regimes aduaneiros especiais, imunidades, serviços financeiros, operações com bens imóveis, combustíveis, biocombustíveis, transição para o IBS e a CBS, entre outros. O envio desses projetos ao Congresso Nacional representa um passo significativo na busca por uma reforma tributária abrangente no Brasil.