Projeto de lei 1313/24: Nova condição para repasse de recursos públicos a organizações esportivas

Proposta visa garantir gratuidade de inscrições para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em campeonatos esportivos.

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imagem: reprodução da internet

Congresso, 08 de Agosto de 2024 - O Projeto de Lei 1313/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estipula que organizações esportivas que recebem recursos públicos federais devem disponibilizar inscrições gratuitas para crianças e adolescentes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico). Essa gratuidade deve ser aplicada a pelo menos 10% das vagas nos campeonatos promovidos por essas organizações.

Essa nova medida será incorporada à Lei Geral do Esporte, que já prevê uma série de requisitos para que organizações de administração e prática esportiva do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) sejam beneficiadas com repasses federais. Entre essas condições estão a garantia de isonomia nas premiações para atletas homens e mulheres e a comprovação da contratação de aprendizes e pessoas com deficiência.

O deputado Luiz Lima (PL-RJ), autor do projeto, ressalta a importância de incluir contrapartidas específicas para crianças e adolescentes de baixa renda. “Para esses meninos e meninas, o esporte pode significar lazer, saúde, entretenimento, e também pode significar futuro e esperança – desde que haja oportunidades”, afirmou Lima.

A tramitação da proposta será feita em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado para se tornar lei.