Proposta de Lei sobre Inteligência Artificial avança no Senado: Relatório final previsto para Maio

Dentre as principais medidas propostas pelo senador Pacheco está a aplicação de multas de até R$ 50 milhões para pessoas físicas ou 2% do faturamento de empresas em casos de irregularidades no uso da IA. Além disso, as violações seriam enquadradas nas punições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e as empresas não seriam culpabilizadas caso terceiros façam uso indevido da IA para causar danos a terceiros.

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Imagem: Asscom Senado

Senado Federal, 29 de Abril de 2024 - O Senado Federal se prepara para um importante marco na legislação brasileira sobre inteligência artificial (IA). O Projeto de Lei (PL) 2.338 de 2023, que busca regulamentar o uso e desenvolvimento da IA, está em processo avançado de discussão na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). O relatório final, sob responsabilidade do senador Eduardo Gomes (PL-TO), tem previsão de apresentação para a terceira semana de maio.

O texto preliminar do projeto foi entregue na última quarta-feira (24.abr), e está sujeito a alterações e pedidos de emenda até o dia 9 do mesmo mês. Durante estas duas semanas de revisão, o senador Gomes se reunirá com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir a tramitação da proposta.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou a importância do marco regulatório da IA para o governo, visando atrair investimentos privados, nacionais e internacionais sobre o tema. O PL, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem como objetivo estabelecer normas gerais de caráter nacional para a concepção, desenvolvimento, implementação, utilização, adoção e governança responsável de sistemas de IA.

Entretanto, o processo enfrenta desafios, especialmente relacionados à demora na entrega do parecer inicial, que causou um prazo apertado para a tramitação na CTIA. As discordâncias entre o governo e os congressistas, especialmente em relação aos direitos autorais em inteligências artificiais generativas, têm contribuído para o impasse. A proposta original era que o texto fosse aprovado até o final de 2023, visando sua aplicação nas eleições municipais previstas para outubro do mesmo ano. No entanto, o projeto ainda está em fase de análise nas comissões do Senado, com previsão de ser levado ao plenário da Casa Alta.

Dentre as principais medidas propostas pelo senador Pacheco está a aplicação de multas de até R$ 50 milhões para pessoas físicas ou 2% do faturamento de empresas em casos de irregularidades no uso da IA. Além disso, as violações seriam enquadradas nas punições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e as empresas não seriam culpabilizadas caso terceiros façam uso indevido da IA para causar danos a terceiros.

A expectativa é que a regulamentação da inteligência artificial traga maior segurança jurídica e estímulo ao desenvolvimento tecnológico no país, embora os debates ainda estejam em curso entre diferentes atores envolvidos.