Setores da economia cobram tratamento diferenciado na regulamentação da reforma tributária

Representantes do agronegócio, saúde, meio ambiente e pagamentos pressionam por ajustes no PLP 68/2024 durante audiência no Senado

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Imagem: reprodução da internet

Senado, 24 de setembro de 2024 - Durante audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (24), representantes de diferentes setores da economia defenderam a necessidade de um tratamento especial na regulamentação da reforma tributária. O debate foi sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta mudanças na aplicação de impostos sobre o consumo, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 132. A audiência foi proposta pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e coordenada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

O PLP 68/2024, atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assegura regimes diferenciados de tributação, oferecendo descontos de até 100% para determinados setores da economia. No entanto, diversas entidades presentes na audiência solicitaram ajustes para garantir a viabilidade e a competitividade de seus segmentos. A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), representada por Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, propôs que alimentos in natura, mesmo embalados, se beneficiem da alíquota reduzida. Ela argumentou que o aumento de custos pode afetar os preços dos alimentos e pressionar a inflação.

Da mesma forma, Arnoldo de Campos, diretor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), defendeu que cooperativas e associações de pequenos produtores rurais também sejam isentas de impostos, criando um regime semelhante ao Super Simples. No setor de saúde, Bruno Sobral, da Confederação Nacional de Saúde, pediu mais clareza sobre a inclusão dos serviços de home care no tratamento diferenciado. Segundo ele, sem isso, o setor de saúde pode sofrer um aumento de até 17 pontos percentuais na carga tributária, gerando impacto significativo para as famílias brasileiras.

Jarbas de Biagi, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), destacou a importância de manter o segmento isento de impostos, visto que qualquer mudança poderia desestabilizar os contratos previdenciários, que já são tributados no momento de pagamento de benefícios. O setor de pagamentos também apresentou suas preocupações, com Fernanda Garibaldi, da Zetta, e Gabriel Cohen, da Abipag, enfatizando a necessidade de evitar que alíquotas mais altas prejudiquem a competitividade das empresas de meios eletrônicos de pagamentos.

No campo ambiental, Aylla Kipper, da Associação Ambioluc, pediu isenção tributária para a reciclagem de óleo lubrificante usado, enquanto Lucas Ribeiro, da Associação Brasileira da Reforma de Pneus (ABR), solicitou alíquota zero para pneus reformados, a fim de estimular a economia circular. O governo, representado por Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, prometeu analisar as propostas, mas lembrou que a regulamentação deve seguir o que já foi definido pela Emenda Constitucional 132. O projeto tramita em regime de urgência, mas sua votação foi adiada para outubro, após a retirada do regime de urgência ser discutida com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.