Senado pode votar Projeto de Lei Complementar que cria novo seguro obrigatório para veículos

O PLP 233/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, propõe a criação do SPVAT, que será cobrado dos proprietários de veículos e utilizado para pagar indenizações por acidentes de trânsito. Além disso, o projeto também altera o novo arcabouço fiscal, antecipando em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.

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Imagem: reprodução da internet

Manaus, 06 de Maio de 2024 - Nesta terça-feira (7), o Plenário do Senado tem em sua pauta o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que propõe a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), semelhante ao antigo DPVAT. Além disso, o projeto também prevê um aumento de R$ 15,7 bilhões no limite para despesas da União. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e conta com outros três itens na agenda. Antes de ser votado em Plenário, o PLP 233/2023 precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reunirá também na terça-feira, às 9h30, para discutir o tema. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, apresentou um relatório favorável ao projeto.

O PLP 233/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, propõe a criação do SPVAT, que será cobrado dos proprietários de veículos e utilizado para pagar indenizações por acidentes de trânsito. Além disso, o projeto também altera o novo arcabouço fiscal, antecipando em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.

Parte dos recursos provenientes dessas mudanças pode ser destinada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento, veto este que está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso Nacional marcada para quinta-feira (9). Outro tema em destaque é o projeto de lei (PL) 4.015/2023, que propõe classificar como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de diversas autoridades, incluindo juízes, promotores, defensores públicos, entre outros. Apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), o projeto recebeu relatório favorável na CCJ.

A agenda do Senado também inclui a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica. Esta matéria, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, aguarda votação em Plenário após ser discutida em sessões anteriores.

Por fim, o Plenário pode votar o projeto de resolução (PRS) 9/2024, que confirma atos da Comissão Diretora do Senado sobre temas como licitações e contratos administrativos, estrutura de cargos efetivos, entre outros.